Código Hsn Do Imposto Especial De Consumo Central // forumdesas.cd
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todos os impostos especiais de consumo, e uma parte especial, dividida em capítulos respeitantes a cada um deles. No que respeita às soluções substantivas do CIEC, no capítulo dos princípios e regras gerais, são introduzidos novos conceitos e definições, clarificando-se, por exemplo, as situações de exigibilidade do imposto, o sujeito. Este montante inclui, sempre que sejam aplicáveis, impostos especiais sobre o consumo, direitos, taxas e outras imposições cobrados, com excepção do próprio imposto. Na ausência de uma operação tributável comparável, o valor de mercado será o montante estabelecido pela Administração Geral Tributária, com base no mais apropriado. 11/01/2019 · Imposto Especial de Consumo desincentiva bens supérfluos. João Dias. 11 de Janeiro, 2019. O Imposto Especial de Consumo vai penalizar os contribuintes que optem por bens supérfluos ou de acesso exclusivo e que contribuam para agravar os custos do impacto que estes provocam à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública. 29/04/2019 · Foram publicadas as leis 7/19, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado IVA, 8/19, sobre o Código do Imposto Especial de Consumo IEC, e 9/19, referente ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. Ao anunciar a publicação destes documentos, AGT define o IVA como.

aprova o Código do IVA revoga o Regulamento do Imposto de Consumo, republicado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro e o Imposto de Selo previsto na Verba n.º 15 da tabela a que se refere o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro, bem como isenta de Imposto de Selo previsto nas Verbas n.os 16. O presente artigo tem por objecto a análise da parte geral do novo Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo DecretoLei n.º 73/2010, de 21 de Junho, que transpôs - para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/118/CE, de 16 de DezembroO novo Código. Código do Imposto Especial de Consumo - Lei n.º 8/19, de 24 de Abril Alterado pela Lei n.º 18/19, de 13 de Agosto. b A recepção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto, expedidos de outro Estado membro, no caso de expedições efectuadas a coberto das formalidades previstas no n.º 6 do artigo 15.º e no artigo 18.º da Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro. O Imposto sobre Consumos Específicos tributa de forma selectiva o consumo de determinados bens considerados de luxo, supérfluos ou nocivos a saúde, tais como álcool, tabaco e viaturas. Taxa do Imposto. A taxa do ICE varia de 15 a 75%, conforme a tabela anexa à Lei que aprova este imposto.

Artigo 11.º Liquidação do imposto;. Download Código dos Impostos Especiais de Consumo Faça o download do código completo em pdf 741 KB Inforfisco. Base de dados de fiscalidade com conteúdos relativos a Portugal, Angola e Cabo Verde, interligados. Imposto do Selo Imposto de Consumo Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso Lei e Regulamento da Lei do Mecenato Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo OIC Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes Contribuição Especial.

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